Por Eduardo Freitas
Sabemos que o enfrentamento às deficiências infraestruturais no plano municipal brasileiro não tem dado resposta eficiente através do investimento direto pela Administração Pública. Isso porque as dificuldades políticas e econômicas que vivemos demandam uma série de transformações no campo do investimento. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões Públicas apresentam-se, frente a tais vicissitudes, como uma oportunidade, tanto em razão dos seus aspectos econômicos quanto pela lógica jurídica, de modificar a lógica do investimento, pois ela garante uma drástica redução das despesas orçamentárias, maior poder fiscalizatório, promoção de facilidades fiscais, profissionalização dos serviços prestados e remuneração condicionada ao cumprimento de metas. Tudo isso pode ser realizado por meio de atividades transparentes, que podem ser verificadas e promovem as finalidades do desenvolvimento social.—No entanto, tais projetos têm dificuldade de sair do papel no cenário brasileiro, apresentando uma alta taxa de mortalidade. Para enfrentar tais dificuldades, o IPGC criou um programa que desenvolve Estudos Técnicos e de Modelagem, prestando também uma Assessoria Integral para a Administração Pública, o que garante a estruturação dos projetos e, também, que tudo ocorra eficientemente e dentro dos parâmetros legais até a assinatura do contrato de Concessão! Todos esses serviços são prestados sem custos diretos para os cofres públicos e sem a necessidade de publicar complexos editais de chamamento. Isso é possível porque o IPGC é uma Associação Civil, sem finalidades lucrativas, que atua em prol do interesse público, e é, portanto, regido por legislações específicas, sobre as quais dedicaremos algumas linhas adiante.
A fim de desenvolver tais programas, o IPGC conta com um Escritório de Projetos, composto por uma equipe multidisciplinar, cuja atividade já nos gratificou com inúmeros Atestados de Capacidade Técnica certificados pelos poderes públicos municipais e estaduais. Assim, os nossos parceiros são contemplados com uma prestação de serviços com notória capacidade técnica e expertise!
Amparo Legal
- Lei Federal nº 8.987/1995 “Lei das Concessões”
- Lei Federal nº 11.079/2004 “Lei das PPPs”
- Lei Federal nº 11.107/2005 “Lei de Consórcios Públicos”
- Decreto Federal nº 8.428/2015 “PMI na Administração Pública”
- Lei Federal nº 13.019/2014 “Lei das Parcerias Voluntárias”
A concessão administrativa é uma das modalidades de Parceria Público-Privada regida pela Lei Federal nº 11.079/04, com a função de aumentar a eficiência administrativa e descentralizar o serviço público, à medida que reduz os gastos públicos, sem deixar de investir em importantes setores, tais como infraestrutura, educação, saúde, dentre outros. As concessões, diferentemente das privatizações, cabe ressaltar, são investimentos que retornam para o poder público! Utilizando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.987/95, por meio do seu art. 21, o IPGC desenvolve estudos técnicos que serão ressarcidos pelo vencedor da licitação. Por isso, nossa atividade não tem impacto financeiro para a Administração e assume todo o risco da fase de estruturação do projeto.
Somos uma Organização da Sociedade Civil, e por isso nossas parcerias com a Administração Pública são regidas pela Lei 13.019/2014. Em sua grande maioria, realizamos parcerias através do instrumento “Acordo de Cooperação” (art. 2°, VIII-A), acordo que tem por escopo a consecução de finalidades públicas sem a transferência de recursos financeiros, que pode ser celebrado sem chamamento público, nos termos do art. 29 da referida lei. Assim sendo, faz-se necessário apenas que a instituição manifeste o interesse em celebrar o acordo, e que o poder público a autorize para a realização dos estudos. Nossa instrumentalização jurídica conta com uma equipe de profissionais altamente capacitados e já foi amplamente utilizada e reconhecida, inclusive através de pareceres técnicos e jurídicos da administração.
